Nesta sexta-feira faz um mês que os radares fixos de Florianópolis pararam de emitir multas e a preocupação com a segurança no trânsito só aumenta.

Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), Márcio Vicari, os poderes Judiciário e Executivo têm responsabilidade social em tentar resolver o problema.

A emissão de multas foi suspensa depois que a Justiça acatou uma liminar do Ministério Público, que mencionava irregularidades com o processo de licitação dos radares.

— Não dá pra aceitar o município fazer contratos com defeito. Embora a prefeitura não seja responsabilizada diretamente, há uma responsabilidade social — destaca Vicari.

A prefeitura, por sua vez, responsabiliza o judiciário. O prefeito Dário Berger diz que se houver algum acidente grave por conta do aumento das infrações nos locais onde não estão sendo emitidas multas, a culpa será de quem está "segurando o processo".

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Em 2004, a prefeitura abriu processo de licitação para a instalação e controle dos radares fixos. A Engebrás foi a vencedora da concorrência e atuou até 31 de dezembro de 2010.

Antes do processo terminar, em abril de 2010, a prefeitura abriu nova licitação, mas ela foi suspensa pelo TCE por apresentar irregularidades. O Tribunal já havia apontado falhas no primeiro processo.

Como os radares precisavam operar, no início deste ano a prefeitura lançou um contrato emergencial. De acordo com a lei de licitações, a Engebrás, que havia atuado anteriormente, ficaria responsável pelos equipamentos até que fosse feita nova concorrência.

Como os processos eram iguais, como admite a prefeitura, novamente o TCE interveio apontando falhas. Só que desta vez, o MP entrou na jogada e denunciou as irregularidades à Justiça, que mandou suspender o contrato.

Por conta das falhas nos editais a prefeitura pode receber multas que variam de R$ 400 a R$ 5 mil por cada um. Além de persistir no erro, a prefeitura cometeu outro.

Desde que saiu a liminar ela ainda não se manifestou na Justiça para tentar reverter a decisão. Apenas a Engebrás entrou com um agravo de instrumento contra a liminar. O documento será analisado pela Câmara Cível Especial do TJ.

O procurador de Florianópolis, Jaime de Souza, disse que espera se reunir com a diretoria do TCE hoje para esclarecer os pontos controversos da licitação.

Só depois, a procuradoria decidirá como proceder. Uma das questões levantadas pelo vice-presidente da OAB é a possibilidade de manter a emissão de multas com os valores sendo depositados em juízo.

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A assessoria da juiz Antonio Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, destaca que isso seria possível se o Executivo tivesse solicitado. Não há previsão para o julgamento do mérito da ação, ainda assim, caberá recurso aos tribunais superiores.