A unidade tem

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A unidade tem

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A unidade tem

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Contratação de

funcionários temporários

adolescentes passaram pelo sistema socioeducativas no primeiro semestre de 2015

Hoje, o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) conta com três centros de atendimento socioeducativo (Cases), 14 centros de atendimento socioeducativo provisórios (Caseps), nove casas de semiliberdade, um plantão de atendimento inicial e um centro de internação feminina. Se todas as unidades estivessem em pleno funcionamento, seriam 566 vagas. Porém, como há unidades fechadas, parcialmente interditadas ou operando abaixo da capacidade por causa da defasagem de efetivo, esse número se reduz para 401 vagas.

O Case de Chapecó foi demolido por causa de problemas graves de estrutura. A previsão de conclusão da nova unidade que está sendo construída no mesmo local é até o fim do ano. Enquanto isso, profissionais que atuavam no Oeste foram recrutados para dar suporte ao Case de Joinville, inaugurado em junho do ano passado.

Está nos planos do Dease implantar mais um Case no Sul de Santa Catarina. De acordo com o diretor do departamento, Roberto Lajus, a intenção era construir a unidade em Criciúma. Mas como o município não havia concordado com a escolha, o Estado precisou procurar disponibilidade de terreno em outra cidade. Quando ficou definido que o Case seria construído em Balneário Rincão, a administração municipal de Criciúma voltou atrás e concordou em receber a unidade. O projeto está em fase de estudos ambientais e não há previsão para iniciarem-se as obras.

Segundo dados do Dease, 562 adolescentes passaram pelo sistema socioeducativo no primeiro semestre deste ano. Durante esse período, o sistema contava com 300 agentes efetivos de segurança e 120 agentes temporários para dar conta das 24 unidades que estão em funcionamento. Segundo Lajus, a abertura de concurso público para contratar um reforço de 190 profissionais foi aprovada no início de julho pela Assembleia Legislativa. Quando saiu a aprovação, uma determinação judicial obrigando a abertura do concurso já havia expirado fazia 30 dias.

Em Joinville, há três unidades do sistema socioeducativo que, somadas, oferecem 112 vagas à região Norte. Um Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), um Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) e uma Casa de Semiliberdade. Todas as unidades contam com atividades pedagógicas e ensino regular. O encaminhamento ao mercado de trabalho, previsto pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, caminha a passos lentos. Só funciona quando os profissionais conseguem fazer a ponte com empresas dispostas a colaborar.

Na avaliação do promotor da Infância e Juventude, Sérgio Joesting, as vagas do sistema socioeducativo de Joinville seriam suficientes se todas estivessem ativas.

O Case de Joinville foi inaugurado em junho de 2014. Embora a estrutura física tenha capacidade para abrigar 70 adolescentes, a unidade estava operando até junho deste ano com apenas 25. A solução a curto prazo apresentada pelo governo do Estado foi a abertura de um processo seletivo para contratar 122 funcionários temporários. O contrato é de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.

 A previsão da diretora do Case, Simone Müller, é de que os novos funcionários comecem a trabalhar em setembro, assim que terminarem o curso de formação. A expectativa da diretora é poder reabrir todas as vagas da unidade.

Além de exigir mais efetivo, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública solicitando a construção de um muro em volta do Case, pois a unidade é cercada por uma tela, o que tem preocupado os moradores do bairro Vila Nova. Após a ação, uma empresa foi contratada para fazer a obra.

Já no Casep e na Casa de Semiliberdade - unidades administradas por uma organização não governamental - havia outro problema. No início do ano, o Estado atrasou o pagamento de salário dos profissionais da ONG. O impasse resultou em mais uma ação civil pública. Segundo Joesting, a Justiça bloqueou o valor necessário para garantir o pagamento dos salários por seis meses.

Aprevisão era entregar a unidade em 1999. Primeiro, vieram as batalhas com as comunidades que não aceitavam a construção da unidade perto de casa. Depois, quando foi definido o terreno na área rural do bairro Vila Nova, o prazo de entrega se estendeu para 2013. Novos entraves em função de problemas estruturais no prédio surgiram em seguida. Na época, o MP avaliou que não havia segurança suficiente para abrigar os adolescentes e o modelo de contratação dos serviços precisava ser revisto.

Nos anos que se seguiram, o MP pediu na Justiça a construção do muro, torres de monitoramento e a instalação de câmeras de vigilância. A contratação de efetivo por concurso público também foi solicitada antes da inauguração. No final de junho de 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) liberou a abertura da unidade, pois entendeu que as exigências do sistema nacional haviam sido cumpridas.

 Voluntários ministram cursos de grafite, pintura e aulas de artes marciais de cunho disciplinar.

Os adolescentes são separados em duplas nos quartos e em grupos de cinco durante as atividades e as refeições. Não há interação entre todos os adolescentes. Assim, é possível amenizar o contato entre garotos que cometeram infrações diferentes, fugas e rebeliões.

Cada adolescente é responsável por limpar e organizar o quarto, que é semelhante a uma cela. O espaço tem duas camas de concreto e as portas são de aço. Há uma fresta utilizada para comunicação entre adolescentes e agentes e pequenos buracos de ventilação nas paredes.

A unidade foi construída em 2 de abril de 2001.

O prédio nunca teve reforma, apenas manutenção.

Por enquanto, há apenas um curso profissionalizante de mecânica na unidade de Joinville.

Os adolescentes são distribuídos em pequenas casas com capacidade para cinco internos.

 Os quartos são individuais e semelhantes a uma cela. Há uma cama e uma escrivaninha de concreto, privada e chuveiro. Pequenas frestas na parede ajudam a melhorar a ventilação. As portas são de aço e trancadas com cadeados.

Cada adolescente é responsável por limpar e organizar o seu espaço individual.

A unidade começou a ser construída em 2010 e foi entregue em junho de 2014.

Enquanto ocorre o processo de matrículas, os adolescentes permanecem na casa recebendo atividades educativas e atendimento psicológico e social.

A rotina na casa é individual porque depende do horário de aula, curso e trabalho de cada um. Mas sempre há uma equipe de plantão.

Os educadores acompanham os adolescentes no primeiro dia de aula ou de trabalho externo. Depois, eles recebem a passagem de ônibus e têm a missão de cumprir com as atividades sozinhos. O objetivo é desenvolver a independência de cada um.

Em caso de evasão ou descumprimento da medida, o adolescente corre o risco de sofrer uma regressão de medida e voltar para a internação fechada.

Dois imóveis foram alugados desde que a unidade iniciou as atividades em 2007. A unidade atual já passou por reforma.

O adolescente é atendido individualmente e recebe acompanhamento psicológico, pedagógico e social.

Os profissionais abordam temas como autoconhecimento, empatia, cidadania e sexualidade.

O atendimento também é estendido a toda a família.

Quando o adolescente não comparece ao atendimento, os profissionais tentam fazer o resgate por meio de visitas e contato com a família. Se, ainda assim, ele não comparecer, o centro encaminha um relatório de descumprimento da medida ao juiz.

Uma avaliação também é encaminhada ao juiz no final do cumprimento da medida.

Se o adolescente descumprir a medida socioeducativa, corre o risco de sofrer uma regressão de medida e cumprir a internação privativa de liberdade.

Unidade destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória.

Tem 28 servidores e 28 vagas, mas costuma abrigar uma média de 22 internos para garantir a segurança.

O Casep de Joinville é administrado por uma organização social.

O período de internação é de 45 dias. Após esse prazo, o adolescente precisa ser transferido para um Case. Algumas internações acabam ultrapassando o prazo por falta de vaga no sistema.

Os adolescentes recebem acompanhamento social, pedagógico e psicológico.

Além do ensino regular, eles recebem aulas de educação física, pintura e artesanato.

Unidade destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação privativa de liberdade. Apenas os adolescentes já sentenciados cumprem a medida no Case.

A unidade de Joinville tem 70 vagas. Porém, apenas 25 estavam ocupadas até agosto de 2015 por causa do baixo efetivo de agentes de segurança, que na época era de 30 agentes.

O tempo de internação pode variar de seis meses a três anos. Depende do desenvolvimento do adolescente dentro do sistema.

A unidade oferece acompanhamento psicológico, social e pedagógico.

Além do ensino regular, os adolescentes recebem aulas de educação física, pintura e artesanato.

A semiliberdade é uma medida cumprida em uma casa alugada pelo Estado. Não há grades de proteção como no Case e no Casep.

A semiliberdade é uma progressão de medida socioeducativa para adolescentes que cumpriram internação no Case ou no Casep e que pode durar de seis meses a três anos.

A unidade dispõe de 14 vagas, 14 servidores e é administrada por uma organização social.

A permanência na casa é de 24 horas, de segunda a sexta-feira. Aos finais de semana, os adolescentes podem ir para casa.

O objetivo é promover reinserção social, resgate familiar, escolarização e profissionalização.

Os educadores ajudam a regularizar documentos, matriculam os adolescentes no ensino regular ou em ensinos de nivelamento escolar e em cursos profissionalizantes. Além disso, procuram alternativas de trabalho e fazem a mediação com o mercado de trabalho.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

Os profissionais do Creas são responsáveis por encaminhar os adolescentes às unidades onde são prestados os serviços.

Os profissionais também são responsáveis por acompanhar o cumprimento da medida.

Se a medida for descumprida pelo adolescente, um comunicado é feito à autoridade judicial.

Quando termina o cumprimento da medida, também é enviado um relatório de avaliação ao juiz.

LIBERDADE
ASSISTIDA

O adolescente infrator deve se apresentar no Creas uma vez por semana por um período mínimo de seis meses.

DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA,

ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO

rua Doutor Plácido Olímpio de Oliveira, 843

(47) 3433-4714

Delegada: Tânia Harada

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Fórum de Joinville: Rua Hermann August Lepper, 980 
(47) 3461-8500

Promotor de Justiça: Sérgio Ricardo Joesting

PODER JUDICIÁRIO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Fórum de Joinville: Rua Hermann August Lepper, 980 
(47) 3461-8500

Juiz: Márcio René Rocha