“Entendemos que de fato

se trata de um golpe”

Um dos membros da força-tarefa que apura o golpe no Oeste do Estado, promotor adianta que MP e municípios tentam minimizar os impactos do estelionato detectado.

Diário Catarinense: Quais são as irregularidades identificadas no Oeste em relação ao Lar Legal?

Marcos Brandalise – Foram identificadas irregularidades referentes à cobrança indevida e à não prestação do serviço prometido pela empresa aos mutuários, aos consumidores. Ou seja, eles receberam, prometeram que iam regularizar, encaminhar todos os procedimentos, os requisitos, acabaram cobrando antecipadamente das pessoas carentes, humildes, e não prestaram o serviço.

DC:  Por que não prestaram o serviço? Foi um golpe?

Brandalise – O Ministério Público instaurou um inquérito civil regional na região da Amerios (Associação dos Municípios do Entre Rios). O trabalho é composto por sete promotores e apuramos que a empresa prometia a regularização do lote dessa pessoa, cobrava por isso e não fazia o trabalho. Entendemos que de fato se trata de um golpe.

DC: Qual é a empresa?

Brandalise – A empresa que está sendo investigada e tem atuado na região é a Dias Moreira.

DC: Só famílias carentes foram alvo?

Brandalise – Sim. O Lar Legal tem como intuito dar a essas famílias carentes, de baixa renda, o registro na matrícula do registro civil. Para ter a escritura do seu imóvel, ela acabou pagando a quantia e até parcelando. Era uma quantia que variava de R$ 800 a R$ 900 e nós vimos que pessoas parcelavam em parcelas de R$ 75. Ou seja, são pessoas carentes que fizeram um esforço tremendo para cumprir isso, para fazer o registro, ter a sua propriedade, e acabaram não recebendo esse serviço contratado e com isso sofrendo esse prejuízo financeiro, além do desgaste.

DC:  Essas famílias ainda podem receber a escritura?

Brandalise – Sim. Fizemos o termo de cooperação com a Associação dos Municípios do Entre Rios. Também está trabalhando conosco a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Maravilha e estamos buscando, na medida do possível, preencher os requisitos do Lar Legal e levar a efeito o programa. Estamos junto com os municípios e as entidades para dar continuidade ao Lar Legal, sem prejuízos de ações individuais, criminais e de ressarcimento que cada um pode individualmente buscar em juízo.

DC: Qual a orientação às famílias que não têm escritura ainda, que não pagaram e escutam falar do Lar Legal e são consultadas a respeito?

Brandalise – Primeiro, como identificamos conduta ilegal e criminosa na nossa região, estamos recomendando cautela na hora de contratar essa empresa. Que busquem o MP de sua cidade, tomem informações, para que não sejam vítimas desse tipo de comportamento indevido.

“Há problemas na indicação

da empresa”

Autor da apuração no MP vê irregularidades na habilitação da empresa SC Engenharia.

Diário Catarinense – Quais são as denúncias em relação à SC Engenharia no Lar Legal?

Paulo Locatelli – A denúncia vem desde a época do credenciamento das empresas para executar o serviço de regularização fundiária e foi comprovado que ela recebeu mais de 50% dos municípios, não só em número, mas pelo tamanho, pela população. Eles (a empresa) não teriam condições de fazer. A apuração indica suspeita de fraude na nomeação dessa empresa para receber esses municípios.

DC – Foi identificado algum suposto benefício?

Locatelli – O inquérito ainda tramita na promotoria e as provas produzidas indicam que há problemas na hora da indicação dessa empresa.

DC – Em relação ao Eleudemar Ferreira Rodrigues, o Leo, ex-secretário-adjunto da Assistência Social, o que está apurado?

Locatelli – Está apurado que ele trabalhava como secretário-adjunto e assim que saiu da secretaria (Assistência Social) foi trabalhar para essa empresa de engenharia que teria se beneficiado do direcionamento. Isso está evidenciado através de depoimentos coletados. A questão agora é ver se essa conduta geral tem algum ato de improbidade.

DC – A empresa também pode ser atingida?

Locatelli – O processo pode atingir tanto as pessoas físicas quanto a própria empresa envolvida no direcionamento.

DC – E sobre a fraude que prejudicou famílias no Oeste, qual a sua opinião?

Locatelli – Há falta de fiscalização e de controle mais eficiente do programa. O Estado servia de interlocutor para que fosse firmado um contrato entre a credenciada e o município e ele pouco contribuía.

“As duas empresas foram
descredenciadas”

Titular da pasta responsável pela execução do programa afirma que as empresas envolvidas em irregularidades foram descredenciadas dos municípios onde não haviam começado a atuar.

Diário Catarinense – A senhora teve conhecimento das denúncias de fraude e crime no programa Lar Legal?

Angela Albino – Sim, a secretaria tomou conhecimento por meio de denúncias de prefeituras.

DC – Quais os encaminhamentos que deu?

Angela – Em reunião com representantes da secretaria, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça (também signatários do Programa Lar Legal, juntamente com a Assembleia Legislativa), realizada em 24 de junho, levamos ao conhecimento dos órgãos parceiros as denúncias recebidas das prefeituras. A secretaria formalizou junto ao MP as denúncias apresentadas pelas prefeituras para que fossem tomadas as devidas providências.

DC – Qual a sua avaliação sobre as denúncias feitas?

Angela – Tão logo tomamos conhecimento das denúncias, as duas empresas foram descredenciadas dos municípios que não haviam iniciados os trabalhos e, conforme recomendação do Ministério Público, nenhum credenciamento de novos municípios foi celebrado com as referidas empresas.

DC – Como está o Lar Legal hoje?

Angela – Até a presente data, através do programa Lar Legal, temos 207 municípios participantes, 27,5 mil famílias possíveis beneficiadas, sendo que já estão protocoladas na justiça estadual cerca de 300 ações que beneficiam 15 mil famílias. Infelizmente os números estão muito aquém do universo possível de regularização. Cabe esclarecer que é o município quem indica as áreas passiveis de regularização.

DC – Qual a situação das empresas Dias Moreira e SC Engenharia no Lar Legal?

Angela – Desde que tivemos conhecimento das denúncias, encaminhamos para análise do Ministério Público Estadual e a secretaria não autorizou mais nenhum credenciamento de municípios com as referidas empresas. O passivo dos contratos existentes está sendo gerenciado de modo a priorizar os municípios onde houve cobrança antecipada com foco em não penalizar famílias beneficiarias.

DC – Num dos itens de criação do Lar Legal consta que a secretaria deveria criar um mecanismo de acompanhamento informatizado dos pedidos de regularização fundiária junto ao Judiciário. Isso ocorreu? Se não, por que motivo?

Angela – Até maio deste ano a execução e o acompanhamento do plano estadual de regularização eram feitos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB). Desde que assumimos a secretaria estamos aperfeiçoando os métodos de controle, fiscalização e acompanhamento. Estamos avaliando com os órgãos parceiros (Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Assembleia Legislativa) o formato da participação do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, no programa, e entendemos que uma ferramenta informatizada depende desta definição. Neste ano intensificamos o contato direto com as prefeituras por meio da Diretoria de Habitação da Secretaria.

DC – Qual o futuro do programa e como garantir que outras famílias não sejam lesadas?

Angela – O futuro do programa está em discussão entre os órgãos signatários do termo de cooperação, visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento.

DC – Judiciário e MP defendem a importância do processo de regularização fundiária pelo Estado. Qual a sua opinião diante da atual realidade em que se estima que 300 mil famílias morem em situação irregular em SC?

Angela – A importância do programa é indiscutível. A regularização fundiária é parte importante no enfrentamento da erradicação da pobreza extrema e na superação das desigualdades regionais ainda existentes no Estado, duas metas importantes do governo. A regularização é um modo de garantir cidadania e melhores condições de vida à famílias beneficiadas. O que se faz necessário no programa Lar Legal é o aprimoramento dos métodos de acompanhamento, principalmente dos poderes públicos locais, com mais protagonismo dos municípios.

“Afirmações alheias à investigação atestam nada”

Procurada pela reportagem, a empresa SC Engenharia respondeu perguntas encaminhadas por e-mail, através de sua assessoria jurídica. O material enviado ao DC foi assinado pela direção da empresa.

Diário Catarinense – O que a empresa diz em relação à denúncia de ter sido beneficiada com direcionamento político no credenciamento para o Programa Legal, em que ficou com 56% dos municípios atendidos, conforme é apurado pelo Ministério Público e segundo afirmação do desembargador Lédio Andrade?

SC Engenharia – O Ministério Público não apurou qualquer direcionamento político uma vez que a investigação ainda segue o seu curso. As afirmações de terceiros alheios ao procedimento investigatório, sem provas a apresentar, não atestam absolutamente nada. Sobre o percentual de municípios, o mesmo se deu no início do projeto em razão de terem poucas empresas credenciadas com capacidade para realizar os trabalhos. Há muito a SC Engenharia deixou de possuir esse percentual vez que outras empresas acumularam tanto ou mais municípios ao longo do projeto.

DC – Qual a relação de Eleudemar Ferreira Rodrigues, o Leo (ex-secretário adjunto da Assistência Social), com a SC Engenharia?

SC Engenharia – Atualmente, nenhuma. Eleudemar foi contratado pela SC Engenharia, mediante contrato de prestação de serviços que findou em dezembro de 2014, após seu total desligamento da Secretaria de Assistência Social, como bem relatado e comprovado nos autos do inquérito. Informação levada ao Ministério Público, inclusive, pela própria empresa.

DC –  Essa ligação com a empresa não colocou em suspeita a relação anterior e o credenciamento para o Lar Legal junto à Secretaria de Assistência Social?

SC Engenharia – O trabalho de Eleudemar na empresa SC Engenharia não foi constatado pelo Ministério Público mas sim oficialmente informado pela própria empresa com a juntada do contrato de consultoria firmado entre as partes, situação legal e normal no mercado de trabalho. A ligação de Eleudemar com a SC Engenharia, sem dúvida, foi um excelente e primoroso ensejo usado pela concorrente que realizou a denúncia, culminando no inquérito civil. A investigação, no entanto, completa um ano sem a juntada de provas que comprovem o suposto direcionamento.

DC – Há, segundo o desembargador Lédio Andrade e a secretária Angela Albino, problemas no Lar Legal em torno da atuação da empresa SC Engenharia. Entre eles está o envio incompleto de documentos no ajuizamento dos pedidos de escritura. Como a empresa avalia essas informações?

SC Engenharia – A empresa não acredita que essas acusações tenham sido ventiladas pelo desembargador e pela secretária de Estado pelo simples fato de serem afastadas mediante simples consulta ao site do Poder Judiciário, já que os processos são, em sua maioria, digitais e apresentam todos os documentos juntados à disposição para a consulta de qualquer cidadão. Ademais, há processos totalmente prontos para sentença aguardando apenas o aval do Ministério Público como, por exemplo, as ações do município de Massaranduba, cuja Comarca é Guaramirim.

DC – Qual é a situação da SC Engenharia no programa Lar Legal? Quantos processos ajuizou e quantos, em que já houve a cobrança junto às famílias, ainda estão pendentes na Justiça?

SC Engenharia – A SC Engenharia possui 142 demandas ajuizadas e tramitando, número que significa, exatamente, 1.842 famílias atendidas no Estado pela empresa. Até o dia 30 há previsão de protocolo de mais seis ações, totalizando ao final do mês de outubro 148 ações judiciais, ultrapassando, assim, 2 mil famílias. Por atendimento ao edital de credenciamento do Estado, o pagamento do serviço pelas famílias se dá somente após o protocolo das ações, portanto, não há famílias pagantes à empresa SC Engenharia sem o devido processo judicial em trâmite.

“Não sou suspeito e não cometi crime”

Investigado por suspeita de ter direcionado o credenciamento do Lar Legal para a SC Engenharia nega que isso tenha ocorrido. Eleudemar Rodrigues respondeu por e-mail as perguntas do DC.

Diário Catarinense – O que o senhor tem a dizer sobre o direcionamento do edital do Lar Legal em benefício da empresa SC Engenharia?

Eleudemar Rodrigues – Refuto qualquer afirmação inverídica e caluniosa. Não sou suspeito e não cometi crime. Estou sendo vítima de um inquérito decorrente de denúncia anônima/caluniosa, seguida por difamações públicas decorrentes de uma briga entre empresas por espaço de atuação em SC. Pelo visto há um grande hiato de gestão neste programa, pois desde março de 2014, quando fui exonerado, até hoje, ficaram menos de nove pontos para correção das mais de 50 necessárias, sinalizadas à época pelo MP e que, pelo visto, os administradores da secretaria não fizeram.

DC – Por que trabalhou na SC Engenharia após sair da secretaria?

Rodrigues – Prestei consultoria na SC Engenharia depois de três meses de ser exonerado e fiquei na empresa por sete meses. Tenho formação como geógrafo e sou mestre em gestão ambiental. Não fui apenas para orientar tecnicamente sobre este programa específico. Trabalhei em diversos projetos associados a minha formação.

DC – Se não há nada ilegal, não acha que ao menos seria imoral, já que até então atuava na secretaria e havia ligação com a SC Engenharia?

Rodrigues – Imoral foi como o secretário de Estado à época encontrou este programa, com só uma empresa credenciada, por um edital com vícios, fato que deve ter motivado esta denúncia anônima ao MP. Jamais indiquei empresas para celebrar contratos com qualquer município de SC. E os municípios sempre tiveram a liberdade de rescindir os seus contratos quando bem lhe conviesse. Logo, não houve direcionamento político, restringindo-se à ordem de credenciamento das empresas, pois o edital ficou aberto por cerca de um ano e as que se credenciaram primeiro ficaram com maior número de municípios. Os municípios nunca foram impedidos de substituí-las quando quisessem.