bancada de Santa Catarina na Câmara e no Senado gastou R$ 7,62 milhões da cota parlamentar em 2016. A cifra é 3,73% maior em relação ao ano anterior e coloca o Estado como o oitavo entre integrantes do Congresso Nacional que menos recorreram a esse benefício. Mesmo perdendo para a inflação acumulada no período – 6,3%, conforme o IBGE –, o aumento passa a ideia de que em uma época de crise, na qual todos os setores tiveram que cortar custos, o Legislativo federal não fez o mesmo esforço. Os senadores catarinenses ampliaram seus gastos em 5,16%. Os deputados federais, em 3,5%

– O Legislativo esteve muito em evidência no ano passado, por isso acredito que essa alta tenha a ver com o aumento das atividades. E também porque o eleitor está mais exigente, o que pode implicar em mais despesas para dar mais visibilidade. Há parlamentares que têm se diferenciado por novas formas de comunicação e transparência, não apenas de quanto gasta e em quê, mas como gasta – pondera a especialista em gestão pública Paula Schommer, professora da Escola Superior em Administração e Gerência (Esag) de Florianópolis.

A cota foi instituída em 2009 em substituição à verba indenizatória. Todo mês, além da verba de gabinete e do auxílio-moradia (R$ 97,1 mil e R$ 4,25 mil na Câmara), os congressistas têm direito a um determinado valor para “custear os gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar”, de acordo com a regulamentação. O montante varia de acordo com o Estado. Para Santa Catarina, é de R$ 39,8 mil a deputados e de R$ R$ 32,8 a senadores. Cada casa estipula normas específicas quanto ao seu uso, incluindo restrições, fiscalização e prestação de contas.

Em 2016, o Ministério Público Federal começou a investigar pelo menos 30 deputados, sob a suspeita de desvio de recursos da cota parlamentar. As denúncias envolvem, por exemplo, a contratação de serviços sem a comprovação de que eles realmente foram realizados. Outro questionamento é de que a aquisição de produtos e serviços com essa verba não obedece a nenhum processo licitatório. O dispositivo também é alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2013, após 20 excelentíssimos senhores terem sido denunciados por apresentar notas falsas de aluguel de automóveis para esconder irregularidades.

– É importante observar que nem sempre o parlamentar que gasta menos está fazendo um mandato melhor. Às vezes, isso é usado apenas como plataforma política, para criar uma imagem de bom gestor. O ponto fundamental não é o custo, e sim a qualidade. Se o deputado tem maiores despesas, mas consegue demonstrar com sua atuação que o investimento valeu a pena, a sociedade entende. Os gabinetes precisam ter gente qualificada, mas precisam mostrar resultados. Temos que fortalecer o Legislativo, um Legislativo fraco é ruim para a democracia – salienta a professora.

 consumo foi, certamente, um dos temas em que o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB) mais se envolveu no ano legislativo de 2016. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o tucano diz que fez uso de R$ 133 mil da cota parlamentar para consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos que deram a ele embasamento jurídico e técnico para tocar os projetos. O valor o coloca na liderança do ranking dos deputados catarinenses que mais consumiram os recursos disponibilizados pela Casa, com pouco mais de R$ 483 mil.

– Sou o sexto deputado que mais liberou recurso de emenda do país e número um do Estado. Isso cai do céu? Não cai. Tem que trabalhar, correr, visitar o Estado. O PSDB só tem dois deputados, então tenho que atender praticamente toda SC. Isso tem custo. O resultado da minha produção é diretamente proporcional ao trabalho que tem que fazer – afirma.

Se comparado à outra ponta do ranking, a verba aplicada por Tebaldi é mais de seis vezes superior à de Jorge Boeira (PP), que gastou menos de R$ 80 mil no geral e é o mais econômico entre os deputados eleitos e os suplentes

que assumiram os cargos por pelo menos cinco meses do ano. O tucano também aparece entre os únicos seis que têm despesas com serviço de segurança prestado por empresa especializada. Foram cerca de R$ 2 mil no ano passado, justificados pela proteção e vigilância no escritório, necessárias depois que o escritório antigo do deputado em Joinville foi assaltado.

A primeira posição no ranking de Tebaldi é em números absolutos mas, justiça seja feita, há praticamente um empate técnico com o segundo colocado Ronaldo Benedet (PMDB), com R$ 482 mil. E o peemedebista

ainda equilibra a disputa ao liderar em mais quesitos quando o gasto total é discriminado nas várias categorias que compõem a cota: telefonia, serviço de táxi, pedágio e estacionamento, combustíveis e lubrificantes, emissão de bilhete aéreo

e serviço de segurança prestado por empresa especializada.

A terceira colocação é de João Rodrigues (PSD), com R$ 474 mil. Embora lidere apenas em hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal), ele usa a cota de forma mais diluída em outros itens. Foram, por exemplo,
R$ 21 mil em telefonia, R$ 77 mil em locação ou fretamento de veículos automotores e R$ 44 mil em combustíveis e lubrificantes.

As rubricas que apresentam os maiores gastos são “consultoria, pesquisa e trabalhos técnicos”, liderada por Tebaldi, e “divulgação da atividade parlamentar”, com os R$ 187,1 mil de Celso Maldaner (PMDB). Jorginho Mello (PR) foi o que mais gastou no quesito “manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar”, com
R$ 120,5 mil.

– Procuro ser muito decente no gasto, que condiz com meu trabalho como parlamentar. Tem um bando de ladrão no Brasil, mas a gente é limpinho, graças a Deus – diz Jorginho Mello.

O valor é 35% maior que os R$ 88.926,77 da segunda colocada, Angela Albino (suplente do PCdoB que exerceu o mandato de outubro a dezembro de 2016) e 900% superior ao deputado eleito que menos gastou nessa categoria, Rogério Peninha Mendonça, do PMDB, com R$ 13,3 mil. Se comparado com o peemedebista Edinho Bez (R$ 810,40), o que menos gastou levando em conta deputados eleitos e suplentes que cumpriram quase todo o mandato, a diferença é de cerca de 15.000%.

Referência na avaliação dos parlamentares brasileiros, o Atlas Político coloca Tebaldi na 22a, João Rodrigues na 133a e Benedet na 198a posição em um ranking com todos os deputados que leva em conta representatividade, campanha responsável, ativismo legislativo, fidelidade parlamentar e debate parlamentar. Na classificação do site Políticos, que considera também processos judiciais, benefícios e presença em sessões, Benedet está ná 194a, Rodrigues na 325a e Tebaldi na 516a colocação.

 omo a maioria das pessoas, o deputado federal Jorge Boeira (PP) almoça todos os dias. Com o seu próprio dinheiro. Em 2016, ele não declarou nenhuma refeição entre as despesas cobertas pela Câmara a que tem direito. Práticas como não usar o benefício para alimentação contribuíram para que consumisse apenas R$ 79,2 mil da cota parlamentar. O valor o torna o integrante da bancada de Santa Catarina que menos gastou – ou, como faz questão de ressaltar, “do Brasil também”. É quatro vezes menor ao do registrado pelo catarinense mais próximo, Mauro Mariani (PMDB).

– Temos um controle rígido do recurso público. Eu não vou ter que comer, sendo deputado ou não? Então, não acho que a sociedade deva me pagar por isso – explica Boeira.

Na comparação com os conterrâneos em Brasília, o deputado figura entre os três mais econômicos em todas as categorias previstas. Ocupa a liderança isolada em sete delas, das quais em três sem apresentar nenhum gasto (além de alimentação, em hospedagem fora do Distrito Federal e em combustíveis). E, junto com alguns colegas, ainda passou em branco em outras oito modalidades. Com isso, ele conseguiu enxugar em um terço suas despesas em relação a 2015, quando também já aparecia no topo da lista. Em telefonia, por exemplo, a conta despencou de R$ 6,4 mil para R$ 1,6 mil.

Mas os grandes responsáveis pela redução nos números de Boeira foram dois itens que, apesar de tratar da mesma coisa, são absorvidos de forma diferente pela Câmara. Em passagens aéreas, baixou de R$ 1,4 mil para zero. Em emissão de bilhetes aéreos, de R$ 105,8 mil para R$ 70,9 mil. Ambos equivalem a cerca de 90% de sua cota parlamentar, levando qualquer corte que sofrerem a refletir substancialmente no resultado final. Para reduzi-los ainda mais, diz, “só não indo a Brasília”. Não foi o caso: a partir de sua base eleitoral, em Criciúma, o deputado voou rumo à capital federal para comparecer em mais de 80% das sessões em plenário.

Nem em todos os itens, porém, Boeira diminuiu. Seus custos em correios, assinatura de publicações e divulgação da atividade parlamentar subiram – pouco, mas subiram. A destinação criteriosa dos recursos públicos também não é sinônimo de boa avaliação do desempenho. No site Ranking Políticos, que pontua os deputados em uma série de fatores, o pepista se sai bem quanto à utilização de privilégios. Entretanto, deixa a desejar em quesitos como qualidade legislativa, que mede desde a gestão das verbas até o combate à corrupção. Considerando as diversas variantes, ele está em 282o lugar na classificação geral e em nono entre os representantes do Estado. O catarinense mais bem-colocado é Edinho Bez (PMDB), em sétimo no total. No Atlas Político, outra ferramenta que dá nota aos parlamentares, ele é o último dos deputados de Santa Catarina e o 466o de toda a Câmara.

– Minha bandeira é a educação, com a interiorização dos IFSC – afirma, referindo-se aos institutos federais.

Atualmente em seu quarto mandato consecutivo e em seu quarto partido  –  os três primeiros conquistados pelo PT – Boeira submete o gabinete às normas administrativas que aplica em seus negócios. Engenheiro mecânico, ele tem duas indústrias, de implementos agrícolas e de equipamentos hidráulicos. Como em qualquer empresa, nelas nenhum funcionário recebe reeembolso por atividades não profissionais, como usar o carro para ir ao trabalho ou comer.

– Não entendo por que um deputado tem que ter todas as despesas, inclusive as pessoais, bancadas com dinheiro público. Pelo contrário: por serem recursos do Estado, temos que ser ainda mais rigorosos em sua aplicação – observa.

 nipresente na política de Santa Catarina há mais de três décadas, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), morto em maio de 2015, continua influenciando na cota parlamentar do Senado até hoje. Indiretamente, é claro. Com a ausência do cacique peemedebista, com fortíssima base eleitoral no Norte do Estado, Paulo Bauer (PSDB) avaliou que cabia a ele ocupar a lacuna deixada pelo amigo e reforçar as raízes com Joinville e região – mantendo também a bandeira fincada em Florianópolis. O resultado é um alto valor gasto com aluguel de imóveis para escritório político – R$ 170, 6 mil –, o que tem grande contribuição para que o tucano seja o líder nas despesas totais com a cota entre os senadores catarinenses.

– Enquanto o Luiz Henrique era vivo, ele tinha um escritório em Joinville e eu em Florianópolis, e nós usávamos um o do outro quando precisava. Quando ele faleceu, me senti na obrigação de manter na Capital e ter um em Joinville, por isso minha despesa dobrou. Como fui eleito junto com o Luiz Henrique, achei que a cidade merecia continuar com um endereço de senador da República, ainda mais que sou eleitor lá – diz Bauer, que além dos aluguéis, também lidera nos quesitos aquisição de material de consumo (R$ 11,3 mil), locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes (R$ 129 mil) e Correios
(R$ 53,9 mil).

No segundo ano de mandato, Dário Berger é o primeiro em despesas com passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais (a maioria entre Brasília e as cidades catarinenses) e contratação de serviços de apoio ao parlamentar. Este último item basicamente é a contratação de empresas para o assessoramento que subsidia a divulgação da atividade parlamentar do senador. Foi de R$ 80 em 2015 para quase R$ 59 mil em 2016. O aluguel de imóveis para escritório subiu de R$ 6,4 mil para R$ 43 mil de um ano para o outro.

Novato entre os catarinenses do Senado e sabidamente mais acostumado aos bastidores e menos aos holofotes da política estadual, Dalírio Beber teve em 2016 seu primeiro ano completo como senador. Manteve a média do ano anterior, quando assumiu a cadeira após cinco meses do início da legislatura, com a morte do titular LHS. Um destaque é a divulgação da atividade parlamentar, que não teve nenhum recurso aplicado em 2016, contra mais de R$ 8 mil em 2015, justamente quando o então suplente pouco conhecido no cenário político foi empossado no lugar de uma das maiores lideranças históricas do PMDB. No sentido oposto, em 2015 foram pouco mais de R$ 12 mil de despesas com Correios em sete meses. No ano passado, com todos os meses no mandato, o valor mais que quadruplicou, saltando para cerca de
R$ 53 mil.

– Para minha atuação, acho que o que tenho de gasto foi suficiente. Outros têm capacidade de produzir mais, então naturalmente precisarão de mais dinheiro. É muito pessoal, não dá para fazer uma régua. Não pode ser medido no termômetro de que quem gasta pouco é mais eficiente e quem gasta mais não é. Existem meses em que se tem a necessidade de maiores deslocamentos, se produz mais, interação com a sociedade. Acho um pouco temerário criar um pedestal em função desses resultados estatísticos – argumenta o tucano.

- A cota para a atividade parlamentar – antiga verba indenizatória – é mensal e destinada a custear os gastos dos deputados e senadores na atividade parlamentar, sendo que cada Casa tem regulações específicas sobre o tema.

- O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação a qual o parlamentar representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado. Para Santa Catarina, o valor é R$ 39.877,78 para deputados e R$ 32.871,32 para senadores. Em ambos os casos é possível que verba seja maior por situações específicas como liderança de bancada ou de governo.

- O valor na Câmara é usado por reembolso; requisição de serviço postal, no caso de seu uso na agência dos Correios credenciada pela Câmara dos Deputados; ou através de débito automático no valor da cota, no caso de compra de bilhete aéreo realizada nas companhias aéreas credenciadas. Nesses dois últimos tipos de gasto, não há emissão individual de nota fiscal.

- No Senado, é solicitado ressarcimento mediante o preenchimento e assinatura do requerimento padrão, com documentos comprovando o gasto, declaração do senador de que assume responsabilidade quanto à veracidade e autenticidade da documentação encaminhada e declaração do senador de que as despesas foram efetuadas em razão do mandato, vedada a solicitação de ressarcimento para qualquer atividade de cunho eleitoral. Além disso, precisa comprovar as despesas apresentando notas fiscais, contratos e recibos, conforme a natureza do serviço.

- Nas duas Casas o saldo não usado acumula-se ao longo do exercício financeiro, vedada a acumulação de um exercício financeiro para o seguinte. Os senadores recebem os pagamentos em até cinco dias úteis após ser protocolado o pedido de ressarcimento. Na Câmara, concluído o processo de conferência dos documentos exigidos para reembolso – cujo prazo varia em função do volume e da complexidade do material apresentado –, o valor a ser reembolsado é depositado na conta do parlamentar em até três dias úteis.

- Os deputados têm até 90 dias após o fornecimento do produto ou prestação do serviço para comprovar o gasto. No Senado, a apresentação de comprovantes de despesas do exercício anterior à conta da cota precisa ser feita até o último dia útil do mês de março do ano seguinte.

- Podem ser pagas com os recursos da cota parlamentar despesas como passagens aéreas, telefonia, serviços postais, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, alimentação, hospedagem, despesas com locomoção e combustíveis, entre outras.

 - Há restrições ao uso da cota, como para empresas com participação acionária do próprio deputado ou parente de até terceiro grau, locação de imóvel de propriedade do próprio parlamentar, contratação de motorista e gastos de caráter eleitoral. Também não é permitido aplicar a cota para divulgação da atividade parlamentar nos 120 dias anteriores à data das eleições gerais e municipais – no caso dos deputados que forem candidatos.

- Desde julho de 2014, cópias digitalizadas das notas fiscais referentes a gastos da cota estão disponíveis no portal da Câmara, na área de transparência. A responsabilidade pela digitalização das notas fiscais é dos gabinetes parlamentares. O material digitalizado pela assessoria dos deputados é encaminhado à área responsável pela administração das cotas, que torna público o conteúdo.

 - A Coordenação de Gestão da Cota Parlamentar, vinculada ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados, fiscaliza a regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória dos gastos com a cota, conforme estabelecido no Ato da Mesa 43/2009. Além disso, os reembolsos aos deputados são periodicamente objeto de auditoria da Secretaria de Controle Interno da Câmara.

- No Senado, cabe ao órgão gestor do sistema da cota parlamentar a competência de receber a documentação fiscal, promover verificações, conferências e demais providências. O exame da documentação apresentada restringe-se exclusivamente à verificação quanto à conformidade da despesa, não inclui avaliação de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude.

- Compete, ainda, ao órgão gestor do Senado atualizar valores, controlar os saldos acumulados, alimentar os dados do Portal da Transparência e lançar o saldo remanescente em 31 de dezembro para pagamento de despesas do exercício anterior.

- A Câmara afirma que tem adotado medidas para aprimorar os procedimentos de controle e utilização da como a obrigatoriedade da digitalização das notas desde 2014.