Professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Elival da Silva Ramos argumenta que a publicação nominal da remuneração de servidores cumpre o princípio constitucional da publicidade. Ele acredita que a perda de parte da privacidade é inerente à atividade no setor público.

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Zero Hora — É legal a publicação de nomes e salários de servidores na internet?

Elival da Silva Ramos — Do ponto de vista constitucional, tem um conflito aparente entre dois princípios. De um lado, a questão da privacidade. De outro, a publicidade. No caso concreto, os servidores são remunerados com o dinheiro dos impostos. Por isso, os cidadãos têm o direito de saber.

ZH — Se existem dois princípios constitucionais em conflito, qual o critério para fazer um deles prevalecer?

Elival — A constituição é um guia de valores gerais. Ela é abrangente, não pode ser muito específica. A Lei de Acesso à Informação veio para dar estrutura efetiva ao princípio do direito à informação. Então, resolvemos os conflitos pela lógica da razoabilidade. Dizer que o servidor fica vulnerável com a publicação das remunerações não é suficiente. As pessoas podem ficar vulneráveis de várias formas. Eu não conheço nenhum caso de crime planejado pelo Diário Oficial. Os criminosos agem pelo carro que você usa, pela casa onde mora, pelo relógio que carrega. O que há por trás dos protestos é um grande corporativismo. Não querem expor porque há muitos pagamentos discutíveis e irregulares.

ZH — Qual o modelo mais adequado para as publicações?

Elival — É preciso esclarecer as gratificações, as vantagens pessoais e outros benefícios. Isso resulta em diferenças individuais. A composição das remunerações deve ser publicada individualmente. Caso contrário, não há controle efetivo sobre o que é pago. Apenas pondero que descontos de ordem pessoal, como pensões alimentícias, não devem ser divulgados. Isso é de natureza pessoal.

ZH — O servidor público sofre ônus por exercer essa função?

Elival — Sem dúvida. Quem está na atividade pública faz opção por algo diferente. Mas isso também ocorre, por exemplo, com artistas e celebridades. Eles acabam perdendo parte da privacidade porque a vida deles passa a ser parte do interesse público. O servidor público serve ao público, que tem todo o direito de conhecer a aplicação do dinheiro dos impostos.

ZH — Críticos dizem que a publicação das remunerações não está expressa na lei.

Elival — É uma interpretação equivocada. Imagina se a lei for listar tudo aquilo que precisa ser publicado. A lei não precisa esgotar todas as hipóteses. E o decreto presidencial que regulamentou fez a expressa previsão de publicação das remunerações.

ZH — Como justificar a importância da transparência?

Elival — O melhor desinfetante é a publicidade. A população deve pressionar os governantes porque as corporações pressionam muito, principalmente aquelas que concentram os altos salários.

 

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