Carlos Rollsing  |  carlos.rollsing@zerohora.com.br

Mesmo com a sanção da Lei de Acesso à Informação, acrescida da regulamentação feita pela presidente Dilma Rousseff e da validação do Supremo Tribunal Federal (STF), a divulgação dos nomes e salários dos servidores públicos abriu um debate sem precedentes no país.

Embora o decreto de Dilma tenha determinado explicitamente a publicação das informações, uma série de governantes resistem à ideia, muitos deles pressionados por sindicatos de funcionários públicos que estão obtendo algumas vitórias em tribunais de primeira instância para suspender os efeitos da lei.

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No cerne do debate, a linha tênue entre o público e o privado. O interesse coletivo e o pessoal. A moralidade e o descalabro. Os princípios constitucionais da publicidade e da privacidade, que acabam entrando em rota de colisão.

Defensores da plena divulgação de listas abertas com a remuneração bruta e o nome dos servidores, a exemplo do que fez o STF, partem do princípio de que os salários do funcionalismo são pagos com o dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos da população. Consequentemente, entendem que o cidadão tem o direito de conhecer a plena aplicação das verbas. Além de destacar que mecanismos parecidos já existem em mais de 90 países, eles defendem o conceito de que a opção pelo serviço público acarreta consequências nem sempre agradáveis.

— Quem atua na área pública não tem o mesmo grau de privacidade em relação a outros cidadãos. Essencialmente porque quem paga o salário desse servidor é o cidadão — afirma Cláudio Abramo, presidente da ONG Transparência Brasil, de São Paulo.

Também constam na lista de argumentos o fato de os gastos com folha de pagamento do funcionalismo representarem 14% do PIB do país, conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

— Não é uma curiosidade sobre quanto ganha um servidor público. Uma das vantagens da publicação é a comparação entre os poderes, que vai permitir a identificação de distorções como a dos ascensoristas do Congresso que ganham mais do que um médico ou um professor — avalia Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, de Brasília.

Na trincheira oposta, trabalhadores do setor público protestam contra a invasão da sua intimidade. Alegam vulnerabilidade diante de criminosos, fomento de problemas familiares e desrespeito ao direito da privacidade. Não apenas os sindicalistas, mas também especialistas em Direito constitucional veem problemas na publicação de listas com salários e nomes.

— Em relação ao agente político, o presidente, o governador, o ministro, me parece natural a publicação. Mas, no caso daquele trabalhador que faz parte da carreira pública, não há razoabilidade na publicação dos vencimentos. É uma exposição visceral — destaca Antônio Augusto Mayer dos Santos, advogado especializado em Constituição.

Ele argumenta que os servidores não tem a "mesma autoridade e poder de mando em comparação com agentes políticos". Por isso, esse item da Lei de Acesso à Informação seria excessivo e inconstitucional.

As ações de primeira instância que determinaram a retirada das informações salariais de servidores de alguns portais de transparência são exaltadas por sindicatos como comprovação da existência de "irregularidades" no ato. Embora em Brasília a liminar já tenha sido cassada, em Porto Alegre vigora ainda uma decisão judicial expedida na quinta-feira em que a prefeitura recebeu prazo de 24 horas para retirar os dados do ar.

Os defensores da publicação classificam as decisões como "corporativistas". Apesar de se concentrarem no centro do país, os líderes de ONGs que cobram transparência da máquina pública acompanham com atenção os desdobramentos da Lei de Acesso à Informação no Estado. Elogiam a prefeitura por ter colocado as informações no portal, mas criticam o meticuloso processo de busca. E não poupam ressalvas à posição do governador Tarso Genro, que resiste à publicação da folha de pagamento do funcionalismo ao alegar invasão de privacidade.

— Os argumentos do governador são mais do que retrógrados, estão na contramão do Brasil. É uma atitude reacionária, apegada ao antigo dogma contrário aos rituais de visibilidade do Estado — opinou Cláudio Abramo.

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