A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) deve analisar nesta quarta-feira, dia 28, em reunião marcada para as 11h, o substitutivo do relator Gilberto Goellner (DEM-MT) ao projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que prorroga até 24 de julho de 2021 o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

O relator observa em seu parecer que o prazo estabelecido pela lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) estaria esgotado em 24 de julho de 2006, não fosse a lei que prorrogou o período (Lei 11.368/06) até 24 de julho de 2008. Ao justificar a apresentação do substitutivo, Goellner afirma que o projeto de Álvaro Dias estende o direito de requerer o benefício aos segurados especiais e aos trabalhadores avulsos, o que, na opinião do relator, é indevido.

A prorrogação do prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade foi proposta por medida provisória aprovada na Câmara mas rejeitada no Senado, no dia 16 de abril, por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência – a MP ampliava o prazo até 2010.

Também está na pauta da CRA o projeto de Álvaro Dias que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite.

A agenda da comissão da comissão nesta quarta prevê também o exame do projeto de autoria do ex-senador Ramez Tebet que altera a lei 6.019/03 para incluir a mão-de-obra rural nas normas que regulamentam o trabalho temporário no Brasil. A legislação atual restringe-se a normatizar essa modalidade de contratação no âmbito urbano.

Segundo dados de pesquisa realizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), citados na justificação do projeto, a mão-de-obra temporária está presente em 88,81% das propriedades rurais e, devido à falta de regulamentação desse tipo de serviço, é grande a informalidade no mercado de trabalho no meio rural.

Na opinião da relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a instituição de empresas de trabalho temporário, prevista no projeto de lei, estimulará a formalização dos contratos e facilitará a fiscalização dos mesmos. Ela considera que a adoção da medida não oferece riscos aos trabalhadores rurais.