1. Alteração da AGDI

14. Aumento da contribuição previdenciária para militares

15. Mudança no cálculo do duodécimo dos poderes

Os projetos que ainda serão votados:

1. Redução nos Créditos Fiscais Presumidos

PL 214 modifica Lei nº 8.820, que instituiu o ICMS. Pela proposta, haveria uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Antecipação do calendário de recolhimento do imposto do dia 21 para o dia 12 de cada mês, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro.

 

2. Fim da licença-prêmio

PEC 242 extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação. O projeto, que altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado, já tramita na Assembleia desde o ano passado e entrou em regime de urgência.

 

3. Fim da remuneração a diretores de sindicatos

PEC 256 altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição, eliminando a remuneração paga pelo Estado aos servidores com mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe. Eles permanecem com direito à licença da função estatal, mas deixam de receber o benefício pelo Estado e passam a ganhar apenas das entidades.

 

4. Mudança na jornada dos agentes penitenciários

PLC 245 altera a Lei Complementar nº 13.259, que dispõe sobre os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta mantém as 40 horas semanais, mas suprime o regime de plantão (que era de 24 horas, totalizando 160 horas mensais) e permite que a administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público. Os servidores passam a poder ser convocados em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal.

 

5. Retira a BM da guarda dos presídios

PEC 255 altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando da Brigada Militar a obrigação de fazer a guarda externa dos presídios. Na nova redação do artigo, à polícia ostensiva cabe apenas "a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar".

 

6. Fim da contagem de contribuição por tempo fictício

PEC 261 altera a redação do artigo 37, que trata do tempo de contribuição. A proposta, que está de acordo com a Constituição Federal, impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias, ou seja, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.

 

7. Mudança na licença concedida aos policiais militares

PLC 243 modifica a Lei Complementar nº 10.990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O projeto transforma a licença concedida para militares, com afastamento total do serviço por três meses a cada cinco anos, em licença-capacitação de três meses e retira a possibilidade de o policial acumular ou dobrar esses períodos averbando para sua aposentadoria (tempo ficto). Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em três anos a mais na prestação de serviço por militar.

 

8. Fim dos adicionais por tempo de serviço

PEC 258 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%), mas mantém os benefícios já concedidos; e acrescenta o parágrafo 8º, que determina que haja uma lei específica para a concessão e o pagamento de auxílios de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos poderes.

 

9. Retira necessidade de plebiscito para acabar com companhias

PEC 259 revoga o § 4º do art. 22, que determina que mudanças ou extinção das companhias de Energia Elétrica (CEEE), de Mineração (CRM) e de Gás (Sulgás) somente poderiam ser feitas após votação favorável em plebiscito; altera a redação do parágrafo 2º, acrescentando que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, "salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente"; e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163, que diz que o "Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado".

 

10. Fim da obrigatoriedade de pagar salários até o quinto dia útil

PEC 257 revoga o artigo 35 da Constituição que determina que "o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado". A ideia do governo é criar um novo calendário com pagamento por faixa salarial, do menor para o maior. Quem recebe menos receberá o vencimento antes, em uma escala progressiva. Também prevê que a data limite para depósito do 13º salário, em 20 de dezembro, não será mais obrigatória.

 

11. Repasse de saldo dos poderes para Fundo de Reforma do Estado

PL 254 altera a Lei nº 14.716, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para 2016. A proposta prevê retirada do saldo dos outros poderes e órgãos que se constituírem em superávit ao final do ano, com o limite de 95%, para o Fundo de Reforma do Estado. Com isso, governo quer evitar que os recursos do fundo sejam objeto de saque.