REVISÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Projeto de Lei 214/2015 visando a redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018. Aplicação de regime de Urgência.

Impacto financeiro

R$ 300 milhões ao ano

MUDANÇA NO ICMS NA INDÚSTRIA

O recolhimento do ICMS passa do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. Antecipa dentro do mês o recolhimento de R$ 300 milhões, permitindo o pagamento pelo novo calendário proposto.

DATA DE PAGAMENTO DO 13º

Proposta de Emenda à Constituição altera o pagamento do 13º salário até 2020.Após a aprovação, a medida será regulamentada nos seguintes termos: 50% até o último dia útil do exercício e 50% até o dia 30/11 do exercício seguinte

FOLHA DOS SERVIDORES

Proposta de emenda à Constituição retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. Após aprovação, o governo vai propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias.

Nota fiscal gaúcha

 Amplia a premiação para R$ 15 milhões (prêmio principal de R$ 300 mil mensal e dois sorteios especial de R$ 1 milhão).

SALDO DOS OUTROS PODERES

Proposta de emenda à Constituição retirando o saldo dos outros poderes e órgãos do Caixa Único para o Fundo de Reforma do Estado. Com isso, governo quer evitar que os recursos do Fundo sejam objeto de saque.