Pacote de Sartori

1. Alteração da AGDI

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2. Fusão de secretarias

3. Cedência de servidores da Segurança

4. Extinção de seis fundações

5. Extinção da FIGTF e da Fepagro

6. Extinção da Corag

7. Fim do Diário Oficial impresso

8. Extinção da SPH

9. Extinção da FEPPS

10. Alteração na lei sobre servidores do IGP

11. Indenização

12. Gratificação para militares que atuaram em presídios

13. Aumento da contribuição previdenciária

Os projetos que ainda serão votados:

1. Redução nos Créditos Fiscais Presumidos

PL 214 modifica Lei nº 8.820, que instituiu o ICMS. Pela proposta, haveria uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Antecipação do calendário de recolhimento do imposto do dia 21 para o dia 12 de cada mês, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro.

 

2. Fim da licença-prêmio

PEC 242 extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação. O projeto, que altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado, já tramita na Assembleia desde o ano passado e entrou em regime de urgência.

 

3. Fim da remuneração a diretores de sindicatos

PEC 256 altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição, eliminando a remuneração paga pelo Estado aos servidores com mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe. Eles permanecem com direito à licença da função estatal, mas deixam de receber o benefício pelo Estado e passam a ganhar apenas das entidades.

 

4. Mudança na jornada dos agentes penitenciários

PLC 245 altera a Lei Complementar nº 13.259, que dispõe sobre os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta mantém as 40 horas semanais, mas suprime o regime de plantão (que era de 24 horas, totalizando 160 horas mensais) e permite que a administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público. Os servidores passam a poder ser convocados em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal.

 

5. Retira a BM da guarda dos presídios

PEC 255 altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando da Brigada Militar a obrigação de fazer a guarda externa dos presídios. Na nova redação do artigo, à polícia ostensiva cabe apenas "a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar".

 

6. Fim da contagem de contribuição por tempo fictício

PEC 261 altera a redação do artigo 37, que trata do tempo de contribuição. A proposta, que está de acordo com a Constituição Federal, impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias, ou seja, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.

 

7. Mudança na licença concedida aos policiais militares

PLC 243 modifica a Lei Complementar nº 10.990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O projeto transforma a licença concedida para militares, com afastamento total do serviço por três meses a cada cinco anos, em licença-capacitação de três meses e retira a possibilidade de o policial acumular ou dobrar esses períodos averbando para sua aposentadoria (tempo ficto). Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em três anos a mais na prestação de serviço por militar.

 

8. Fim dos adicionais por tempo de serviço

PEC 258 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%), mas mantém os benefícios já concedidos; e acrescenta o parágrafo 8º, que determina que haja uma lei específica para a concessão e o pagamento de auxílios de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos poderes.

 

9. Retira necessidade de plebiscito para acabar com companhias

PEC 259 revoga o § 4º do art. 22, que determina que mudanças ou extinção das companhias de Energia Elétrica (CEEE), de Mineração (CRM) e de Gás (Sulgás) somente poderiam ser feitas após votação favorável em plebiscito; altera a redação do parágrafo 2º, acrescentando que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, "salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente"; e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163, que diz que o "Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado".

 

10. Fim da obrigatoriedade de pagar salários até o quinto dia útil

PEC 257 revoga o artigo 35 da Constituição que determina que "o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado". A ideia do governo é criar um novo calendário com pagamento por faixa salarial, do menor para o maior. Quem recebe menos receberá o vencimento antes, em uma escala progressiva. Também prevê que a data limite para depósito do 13º salário, em 20 de dezembro, não será mais obrigatória.

 

 

11. Transferência de saldos do caixa único para o Fundo de Reforma do Estado

PL 254 transfere os saldos dos demais poderes e órgãos do RS escriturados no caixa único para o Fundo de Reforma do Estado. Ao longo dos anos, eles não usaram a totalidade dos repasses recebidos, e o saldo ficou disponível no caixa único, servindo de lastro para o Tesouro cobrir compromissos do dia a dia. Na prática, a transferência para o fundo não representará dinheiro novo para o RS, mas impedirá saques financeiros extraordinários, o que comprometeria o fluxo de caixa.