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POLÍTICA FISCAL

23 emendas (28,75%)

Tratam do redesenho do sistema tributário nacional, incluindo medidas de ajuste fiscal, redução de despesas e aumento de receitas.

Nº 68, de 21 de dezembro de 2011
Desvincula de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% da arrecadação da União com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e acréscimos legais.
Nº 56, de 20 de dezembro de 2007
Até 31 de dezembro de 2011, desvincula de órgão, fundo ou despesa 20% da arrecadação da União com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Nº 55, de 20 de setembro de 2007
Amplia o repasse de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nº 47, de 5 de julho de 2005
Trata da reforma da previdência.
Nº 44, de 30 de junho de 2004
Altera o sistema tributário nacional.
Nº 43, de 15 de abril de 2004
Trata de recursos federais destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Nº 42, de 19 de dezembro de 2003
Altera o sistema tributário nacional e partilha a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com Estados e municípios.
Nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Trata da reforma da previdência.
Nº 39, de 19 de dezembro de 2002
Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos municípios e no Distrito Federal.
Nº 38, de 12 junho de 2002
Trata das despesas com as polícias militares, incorporando os policiais militares do extinto território federal de Rondônia aos quadros da União.
Nº 37, de 12 de junho de 2002
Entre outras medidas, prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Nº 33, de 11 de dezembro de 2001
Altera o sistema tributário nacional. Entre outras medidas, amplia a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Nº 27, de 21 de março de 2000
Desvincula de órgão, fundo ou despesa parte da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Nº 25, de 14 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre limites de despesas com o poder legislativo municipal.
Nº 21, de 18 de março de 1999
Prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Trata da reforma previdenciária.
Nº 17, de 22 de novembro de 1997
Trata do chamado Fundo de Estabilização Fiscal e institui adicional de compensação financeira para os municípios.
Nº 15, de 12 de setembro de 1996
Impõe regras para a criação de novos municípios.
Nº 12, de 15 de agosto de 1996
Dá à União a competência para criar a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Nº 10, de 4 de março de 1996
Trata do chamado Fundo de Estabilização Fiscal.
Nº 1, de 1º de março de 1994 (emenda de revisão)
Institui o Fundo Social de Emergência.
Nº 3, de 17 de março de 1993
Trata da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas da União e do sistema tributário nacional. Também trata de ações no STF e do chamado efeito vinculante.
Nº 1, de 31 de março de 1992
Dispõe sobre o limite de despesas com a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

11 emendas(13,75%)

Tratam do redesenho da administração pública, incluindo desde a reforma administrativa até o pagamento de precatórios.

Nº 70, de 29 de março de 2012
Tem por objetivo estabelecer critérios para o cálculo e a correção da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.
Nº 63, de 4 fevereiro de 2010
Dispõe sobre planos de carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Nº 62, de 9 de dezembro de 2009
Institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Nº 60, de 11 de novembro de 2009
Dispõe sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia.
Nº 57, de 18 de dezembro de 2008
Dá validade aos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006
Autoriza os gestores locais do SUS a contratarem servidores da saúde.
Nº 34, de 13 de dezembro de 2001
Altera o capítulo da administração pública a respeito da acumulação de cargos públicos, em especial de profissionais da saúde.
Nº 30, de 13 de setembro de 2000
Trata do pagamento de precatórios.
Nº 23, de 2 de setembro de 1999
Cria o Ministério da Defesa. Também define foro privilegiado para membros do Executivo federal.
Nº 19, de 4 de junho de 1998
Trata de reforma na administração pública.
Nº 18, de 5 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
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SISTEMA DE JUSTIÇA, LEGISLATIVO E INSTRUMENTOS LEGAIS

11 emendas(13,75%)

Tratam da reforma do Judiciário, do funcionamento do Congresso e de detalhes envolvendo o mandato parlamentar.

Nº 74, de seis de abril de 2013
Dispõe sobre as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, para que tenham assegurada autonomia funcional e administrativa, tal como as Defensorias Públicas Estaduais.
Nº 73, de seis de abril de 2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.
Nº 69, de 29 de março de 2012
Transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Nº 61, de 11 de novembro de 2009
Modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Nº 50, de 14 de fevereiro de 2006
Trata do funcionamento do Congresso Nacional. Fica estabelecido, por exemplo, que os membros se reunirão anualmente, em Brasília, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Nº 45, de 30 de dezembro de 2004
Trata da reforma do Judiciário.
Nº 35, de 20 de dezembro de 2001
Define a inviolabilidade civil e penal e o foro privilegiado de membros do Congresso.
Nº 28, de 25 de maio de 2000
Define prazo prescricional para ações trabalhistas.
Nº 24, de 9 de dezembro de 1999
Trata da Justiça do Trabalho.
Nº 22, de 18 de março de 1999
Trata da implantação dos juizados especiais na Justiça Federal e, entre outras medidas, estabelece habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para membros eletivos federais e membros do Executivo.
Nº 6, de 7 de junho de 1994 (emenda de revisão)
Trata da perda de mandato parlamentar.
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POLÍTICAS E DIREITOS SOCIAIS

13 emendas(16,25%)

Tratam de medidas que objetivam ampliar os direitos fundamentais e transformá-los em políticas públicas.

Nº 72, de dois de abril de 2013
Fruto da chamada PEC das Domésticas, a emenda determina que os empregados domésticos tenham direitos iguais aos de qualquer trabalhador.
Nº 71, de 29 de novembro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Cultura, com foco na universalização do acesso aos bens e serviços culturais.
Nº 67, de 22 de dezembro de 2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Nº 66, de 13 de julho de 2010
Facilita o divórcio, extinguindo a exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação comprovada por mais de dois anos.
Nº 65, de 13 de julho de 2010
Garante os direitos do jovem, determinando a criação do Estatuto da Juventude.
Nº 64, de 4 de fevereiro de 2010
Define a alimentação como um direito social.
Nº 59, de 11 de novembro de 2009
Prevê a obrigatoriedade do ensino de 4 a 17 anos e a ampliação dos programas suplementares para a educação básica.
Nº 53, de 19 de dezembro de 2006
Trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Nº 48, de 10 de agosto de 2005
Determina a democratização do acesso aos bens de cultura e a criação do Plano Nacional de Cultura.
Nº 31, de 14 de dezembro de 2000
Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Nº 29, de 13 de setembro de 2000
Assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Nº 26, de 14 de fevereiro de 2000
Inclui moradia como direito social.
Nº 14, de 12 de setembro de 1996
Trata da Educação Fundamental e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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ALTERAÇÕES NO MODELO ECONÔMICO

9 emendas(11,25%)

Tratam do sistema financeiro nacional, da quebra do monopólio da União e dos Estados e da abertura para o capital privado.

Nº 49, de 8 de fevereiro de 2006
Acaba com o monopólio da União sobre a produção, a comercialização e a utilização de "radioisótopos de meia-vida curta" para uso médico, agrícola e industrial.
Nº 40, de 29 de maio de 2003
Trata do sistema financeiro nacional e das condições para a participação do capital estrangeiro.
Nº 36, de 28 de maio de 2002
Permite a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, de som e de imagem.
Nº 13, de 21 de agosto de 1996
Altera o sistema financeiro nacional.
Nº 9, de 9 de novembro de 1995
Trata do monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e permite a contratação de empresas estatais e privadas para a realização das atividades.
Nº 8, de 15 de agosto de 1995
Trata da concessão dos serviços de telecomunicações.
Nº 7, de 15 de agosto de 1995
Trata da ordenação dos transportes e determina que sejam estabelecidas as condições para que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior possam ser feitos por embarcações estrangeiras. Também dispõe sobre as Medidas Provisórias.M
Nº 6, de 15 de agosto de 1995
Trata da pesquisa e a lavra de recursos minerais, além de dispor sobre as Medidas Provisórias (MPs).
Nº 5, de 15 de agosto de 1995
Diz que cabe aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
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MUDANÇAS NO SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL

7 emendas(8,75%)

Tratam de partidos e coligações, foro privilegiado, reeleição, mandatos e plebiscito.

Nº 58, de 23 de setembro de 2009
Trata da recomposição das Câmaras Municipais, indicando o limite máximo de vereadores conforme a faixa populacional de cada cidade.
Nº 52, de 8 de março de 2006
Disciplina as coligações eleitorais, assegurando autonomia aos partidos para definir estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações.
Nº 16, de 4 de junho de 1997
Institui a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito.
Nº 5, de 7 de junho de 1994 (emenda de revisão)
Reduz de cinco anos por quatro anos o mandato para cargos do Executivo.
Nº 4, de 7 de junho de 1994 (emenda de revisão)
Trata da inelegibilidade para ocupantes de cargos eletivos.
Nº 4, de 14 de setembro de 1993
Determina que leis que alterem o processo eleitoral entrem em vigor na data de sua publicação e não se apliquem às eleições até um ano da data de sua vigência.
Nº 2, de 25 de agosto de 1992
Trata do plebiscito sobre a forma e o sistema de governo, previsto para 1993.
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RELAÇÃO EXECUTIVO-LEGISLATIVO

2 emendas(2,5%)

Tratam de temas que envolvem a relação entre os poderes Executivo e Legislativo, como as Medidas Provisórias.

Nº 32, de 11 de setembro de 2001
Trata das Medidas Provisórias (MPs) e da criação de cargos no Executivo. O tema das MPs também é tratado nas emendas 6 e 7.
Nº 2, de 7 de junho de 1994 (emenda de revisão)
Autoriza deputados e senadores a convocarem ministros ou outros titulares de órgãos subordinados à presidência da República a prestarem informações pessoalmente, sendo que a ausência sem justificativa adequada pode resultar em crime de responsabilidade.
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OUTROS

4 emendas(5%)

Inclui emendas com diferentes finalidades, envolvendo a correção de equívocos no texto constitucional ou das chamadas "áreas cinzentas".

Nº 54, de 20 de setembro de 2007
Assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Nº 46, de 5 de maio de 2005
Modifica um artigo que trata dos bens da União, em especial no que diz respeito às ilhas oceânicas e costeiras.
Nº 11, de 30 de abril de 1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras.
Nº 3, de 7 de junho de 1994 (emenda de revisão)
Trata da questão da nacionalidade, mais precisamente sobre as condições para uma pessoa ser considerada cidadã brasileira.