Como Dilma poderá ser levada a entregar o cargo
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PARECER DO TCU
A avaliação do Congresso
O parecer sobre as contas do governo é encaminhado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que repassa o documento à Comissão Mista de Orçamento. Essa comissão terá 82 dias para fazer a análise. Cabe ao Congresso a palavra final sobre a aprovação ou rejeição.
Há divergências sobre o rito da análise das contas, se serão apreciadas em sessões separadas de Câmara e Senado ou em conjunta do Congresso. A tendência é de que seja sessão conjunta, sem prazo para ocorrer. Cabe a Renan marcar a data.
Caso o Congresso rejeite as contas do governo de 2014, a presidente fica inelegível por oito anos.
As opções
A oposição pode usar a decisão do TCU de forma política ou técnica.
Política: tramita na Câmara pedido de impeachment feito pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. A rejeição das contas no TCU pode ser usada para ampliar a pressão sobre os deputados e aprovar a abertura do processo de impedimento. É o caminho mais rápido para afastar Dilma.
Técnica: a rejeição das contas do governo podem ser utilizadas para embasar novo pedido de impeachment de Dilma como prova de que houve crime de responsabilidade. Trata-se de um caminho mais demorado – precisaria de um nova solicitação de afastamento– e sem prazos definidos.
A tramitação
A oposição acertou com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um rito para a abertura do processo de impeachment.
Cunha pode admitir o pedido e instalar a comissão especial que tratará do tema. Se rejeitar o pleito, a oposição recorre e a decisão cabe ao plenário, em uma votação por maioria simples.
Criada a comissão especial, ela se reúne em 48 horas para definir presidente e relator. Dilma ganha o prazo equivalente a 10 sessões da Câmara para apresentar sua defesa – em média, a Câmara tem quatro sessões ordinárias por semana. A comissão tem outras cinco sessões para se pronunciar.
A decisão da comissão é lida no plenário da Câmara e tem até 48 horas para entrar na ordem do dia de votações. A abertura do processo precisa do apoio de 342 dos 513 deputados.
Se passar na Câmara, o caso segue para o Senado e Dilma é afastada do cargo por até 180 dias. A sessão de julgamento ocorre no Senado. A condenação no impeachment depende do aprovação de 54 dos 81 senadores. A presidente perde o cargo e fica inelegível por oito anos.
A AÇÃO NO TSE
A relatoria
O tribunal decidiu prosseguir com uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime) contra a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. A decisão foi proferida em virtude de um recurso da Coligação Muda Brasil, do PSDB, já que a relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Mouro, havia indeferido a ação.
O presidente do TSE, ministro Dias Tofolli, vai decidir com quem ficará a relatoria da ação. Está entre a relatora original, ministra Maria Thereza, favorável ao arquivamento, e o ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência na Corte.
A instrução
A tramitação é longa. Ministros da Corte estimam que pode se estender por nove meses ou mais dentro do TSE. Haverá a instrução do processo, com argumentos, documentos e testemunhas de defesa e acusação.
Depois, o ministro-relator elaborará seu voto e aguardará que o presidente do TSE coloque a ação na pauta para que o julgamento, com participação de sete ministros, seja realizado.
Primeiro ou segundo turno
Se os ministros entenderem que houve abuso de poder político e econômico no primeiro turno da eleição, quem deve tomar posse como presidente é segundo colocado no pleito, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Se o abuso de poder ocorreu no segundo turno, deve-se convocar novas eleições.
Apelações
É possível recorrer da decisão do julgamento no próprio TSE com embargos declaratórios, utilizados para esclarecer pontos duvidosos ou omissos.
Também é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determina um relator para o caso e dá início aos trâmites para outro julgamento. Não há prazo definido para que os ministros se posicionem sobre o fato.
A composição do TSE
São sete ministros: três do Supremo Tribunal Federal (Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux), dois do Superior Tribunal de Justiça (Maria Thereza de Assis Moura e João Otávio de Noronha, que deixou a Corte na semana passada) e dois representantes da classe dos juristas (Henrique Neves e Luciana Lóssio) – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.