Os estudantes têm ficado divididos na hora da compra. A lei orgânica municipal diz que é possível comprar 75 passagens com isenção de 50% do valor. Já um contrato assinado entre prefeitura e Visate estabelece o número de 50 passes e necessidade de comprovação de necessidade para adquirir mais 25 créditos.

Para o advogado Agostinho Oli Koppe, especialista em direito do consumidor e professor de graduação e mestrado da Universidade de Caxias do Sul (UCS), o que a Visate vem exigindo pode ser ilegal.

– É questionável que uma lei complementar discipline algo diferente da lei orgânica. Se claramente se estabelece 75 passagens, não se pode exigir comprovação de necessidade para vender esse número. A única coisa que é preciso provar é ser estudante. A exigência de comprovação de renda também não tem base na legislação – afirma.

O secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Jorge Dutra, diz que a Visate está correta em restringir a venda de passagens, como manda o contrato.

– Está errado tanto conceder mais passagens quanto conceder menos do que uma pessoa precisa – diz o secretário.

No entendimento do procurador-geral da prefeitura, Lauri Romário Silva, a lei complementar 107, de 28 de março de 2000, que apresenta os termos da minuta de contrato com a Visate, disciplina a aplicabilidade da lei orgânica, assim como a empresa de ônibus vem seguindo.

– A lei complementar não nega, apenas disciplina sua aplicabilidade e tem a densidade e o peso da lei orgânica – defende o procurador.

A orientação para o consumidor que se sentir lesado é procurar o Procon ou diretamente um promotor da área de defesa do consumidor, conforme o advogado Koppe.