O projeto de lei não daria poder de polícia ao Exército, Marinha ou Aeronáutica em ações internas do país, em áreas que sejam controladas pelas polícias Militar ou Civil, segundo esclareceu, sexta-feira, o ministro da Justiça, Tarso Genro.

– As Forças Armadas poderão exercer esse papel em questões típicas de natureza policial nas fronteiras, que é de competência da Polícia Federal. Por exemplo, na abordagem de um barco num rio que divide dois países. É, na verdade, uma norma supletiva – disse.

O ministro ressaltou que as Forças Armadas não poderão, por exemplo, fazer uso do poder de polícia em ações como as já realizadas nos morros do Rio de Janeiro, com a participação do Exército. Tampouco abordar civis nas ruas em áreas de atuação das polícias Militar e Civil.