A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que altera o Código Penal para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarros que estejam em desacordo com a legislação sanitária.

A proposta estabelece ainda uma série de critérios a serem adotados pelos órgãos do Executivo para garantir que o país se alinhe à Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde. O país é signatário da convenção.

Entre as determinações está o monitoramento do comércio internacional dos produtos do tabaco, incluindo as atividades ilícitas.

Como o projeto tem caráter terminativo, segue direto para apreciação na Câmara.