O governo terá poder de veto em importantes decisões dos consórcios – formados inclusive por empresas privadas – que vão atuar na exploração de petróleo da camada pré-sal.


De acordo com o primeiro projeto de lei encaminhado ao Congresso, o que trata do estabelecimento do regime de partilha da produção, a nova estatal (Petro-Sal), que vai representar a União nos contratos, terá a metade dos assentos nos comitês operacionais que vão administrar os consórcios produtores. E, mais do que isso, a nova estatal poderá ainda indicar o presidente desse comitê, que terá poder de veto.

Os demais integrantes dos comitês serão nomeados pelos outros integrantes do consórcio. Os comitês operacionais, na prática, serão responsáveis por ditar o ritmo de produção nos poços do pré-sal e por controlar os investimentos na produção e exploração dos campos. Segundo o texto legal encaminhado ao Congresso, os comitês terão, entre outras, as seguintes incumbências: definir os planos de exploração, a serem aprovados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), definir os programas anuais de trabalho e de produção e supervisionar as operações e aprovar a contabilidade dos custos realizados.


O secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, disse que esse tipo de controle do Estado acontece em qualquer país que adote o sistema de partilha da produção petrolífera. Nesse regime, que deverá vigorar no pré-sal, os custos operacionais da produção são pagos às empresas contratadas em óleo, e o excedente é dividido, em porcentuais prefixados, entre a União e as empresas.


– Em qualquer país onde há o sistema de partilha é necessário assegurar que os investimentos, os custos, estejam alinhados aos padrões da indústria – disse o secretário.


Ao controlar de perto todos os passos dos consórcios por meio da Petro-Sal, o governo pretende, portanto, evitar que os custos de produção sejam inflados, o que reduziria a margem de óleo excedente a ser dividida com os investidores.