O juiz federal Wesley Schneider Collyer, de São Miguel do Oeste, negou o pedido de liminar de três donos de terras situadas no Assentamento Jacutinga, para que fossem suspensas as multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em fevereiro deste ano.

A penalidade foi aplicada em função do uso de área dentro da faixa de 30 metros da margem do Rio das Antas. Eles alegaram, entre outros argumentos, que deve ser considerada a faixa de cinco metros, prevista no Código Ambiental catarinense.

O juiz considerou, também, que o Ibama deve respeitar a lei vigente à época do fato, e que o código não é aplicável ao caso.

O magistrado explica que a lei federal dispõe exaustivamente sobre áreas de preservação permanente, e não permite que a lei estadual disponha sobre a metragem mínima dessas áreas. Afinal, suplementar a lei certamente não significa alterá-la, concluiu Collyer.

Os donos de terras relataram que, com a formação do lago artificial da Pequena Central Hidrelétrica Flor do Sertão, o leito do rio foi alterado, assim como o parâmetro para aferir se a área é ou não de preservação permanente.

Segundo os agricultores, a empresa responsável pela hidrelétrica se comprometeu a construir cerca divisória para proteção da faixa ciliar de 30 metros, na forma de reflorestamento. Para eles, a obrigação de fazer a cerca da empresa e a fiscalização do Ibama foi equivocada.