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 | 29/12/2005 23h22min

STF garante quebra de sigilo da Funcef pela CPI dos Correios

Fundação alegou que não havia fundamento no pedido

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu hoje a quebra de sigilos bancário fiscal e telefônico da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), determinada pela CPI dos Correios.  A ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar da fundação que pedia a suspensão da transferência das informações.

Na ação, a Funcef alegou ausência de fundamentação do requerimento feito pela comissão, que não teria demonstrado a existência de conexão entre as denúncias de irregularidades verificadas nos Correios e os documentos requisitados. O prazo para que a Funcef entregasse a documentação encerrou nesta quinta-feira.

A ministra entendeu que as os elementos apresentados pela CPI justificaram a quebra, ao mencionarem crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além de crimes contra a ordem tributária, de apropriação indébita e estelionato.

AGÊNCIA O GLOBO

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