A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7199/02, do Senado, que cria uma contribuição de R$ 3 a R$ 14 nas passagens aéreas para financiar linhas aéreas regionais no país. O objetivo da taxa é incentivar a ampliação da malha aérea em regiões de difícil acesso. O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado para sanção do presidente da República, a menos que haja recurso para sua votação ocorrer em Plenário.

O relator na CCJ, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), alterou o projeto para que essa contribuição seja cobrada no ano seguinte ao da sanção presidencial. O deputado Fernando Coruja (PPS-SC), no entanto, lembrou que o projeto original do Senado propunha um adicional tarifário, e não uma contribuição, que tem natureza tributária diferente. Por causa dessa modificação, Coruja considera que o projeto deveria ser votado pelo Plenário.

O presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), respondeu que essa alteração só pode ocorrer se houver iniciativa da Presidência da Câmara ou por meio de recurso de parlamentares.

AGÊNCIA CÂMARA