Os advogados do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) protocolaram na última sexta-feira um recurso extraordinário para levar o processo de cassação do catarinense para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Eles alegam que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se apoiou em argumentos inconstitucionais para rejeitar o pedido de arquivamento da ação, em 27 de março. LHS é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha à reeleição, em 2006.

O advogado João Linhares afirma que o chamado "princípio da segurança jurídica", usado pelo ministros para negar o arquivamento, não seria previsto pela Constituição.

A partir desta segunda-feira, o recurso extraordinário de 15 páginas vai poder ser contestado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos advogados de ex-governador Esperidião Amin (PP), segundo colocado nas eleições de 2006. Eles terão três dias para apresentar contra-razões.

O processo só segue para o STF se o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, concordar com a argumentação da defesa de Luiz Henrique. Não existe prazo para julgamento do recurso.