O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual contesta resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A resolução determina que os mandatos dos parlamentares desfiliados pertencem aos partidos e firma como competência do TSE o processo e do julgamento do pedido de perda do mandato, em decorrência de infidelidade partidária.

No pedido de medida cautelar, o procurador-geral solicita a suspensão da resolução para um exame mais aprofundado do tema e também para evitar o crescente número de cassações.

Para Antônio Fernando, a competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais tem de ser definida anteriormente por lei complementar.

– As resoluções, ainda que editadas no âmbito do Judiciário Eleitoral, não se confundem com as leis no sentido formal, pois não acarretam, não podem acarretar qualquer modificação à ordem jurídica vigorante – sustenta Antonio Fernando Souza.

O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.