Na sessão plenária desta quinta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou o julgamento sobre a validade da candidatura de políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade. Após o voto do relator, ministro Ari Pargendler, que entendeu que são inelegíveis apenas os candidatos condenados que não possam mais recorrer, o ministro Eros Grau pediu vista para analisar o processo

A decisão a ser tomada pelo TSE definirá se podem obter registro eleitoral candidatos que respondam a processo criminal, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, sem condenação definitiva. Na avaliação de Pargendler, a Lei de Inelegibilidades (Lei complementar 64/1990) já limita os critérios para concessão de registro de candidaturas.

– Só o trânsito em julgado (processo em que não cabe mais recurso) pode impedir o acesso aos cargos eletivos – afirmou o relator, sugerindo que o TSE recomende que os Tribunais Regionais se restrinjam à aplicação do que está na lei.

A discussão do tema foi provocada pelo processo administrativo, originado de um ofício enviado pelo Tribunal Regional da Paraíba. Para o órgão, a Justiça Eleitoral deve criar mecanismos que impeçam o registro de candidaturas espúrias. Entre os pré-requisitos sugeridos está a apresentação de diversos documentos que poderiam comprovar a integridade da conduta do futuro candidato.

Antecedentes

A questão do registro de candidatos com conduta considerada incompatível com a moralidade vem desde 2006. Na época, o assunto entrou pela primeira vez na pauta do TSE no julgamento de um recurso do ex-deputado federal Eurico Miranda (PP-RJ). Ele teve pedido de registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por considerar que o candato não tinha “postura moral” para exercer cargo público. Já o TSE, na ocasião, entendeu que Eurico poderia disputar as eleições daquele ano, mesmo respondendo a diversos processos judiciais.