A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável ao projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que torna obrigatória a divulgação, pela Justiça Eleitoral, durante o período de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.

O texto aprovado determina ainda que, ao iniciar e terminar o programa em que se dará a divulgação, a Justiça Eleitoral informará que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou até que o órgão legislativo competente conclua o respectivo processo.

O projeto gerou intensa discussão e crítica de vários senadores. As informações são da Agência Senado.