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eleições 2008

 

 
7 de julho de 2022
 

| 04/07/2008 | 18h37min

Lei Eleitoral proíbe repasses de verbas a partir desta sexta-feira

Proibição visa evitar o uso político desses montantes para favorecer candidatos apoiados pelo governo federal

As restrições impostas pela Lei Eleitoral às transferências voluntárias de recursos do governo federal para governos de Estados e prefeituras começaram a valer a partir desta sexta-feira. Em 2007, a administração federal transferiu R$ 165 bilhões para governos estaduais e administrações municipais. Neste ano, foram repassados R$ 75 bilhões.

A proibição tem como objetivo evitar, em ano eleitoral, o uso político dos repasses desses montantes para favorecer candidatos apoiados pelo Poder Executivo federal.

A vedação vale também para os governadores, que não podem transferir verbas para os Executivos municipais.

A legislação abre exceções e permite o deslocamento de dinheiro apenas para obras em andamento e com cronograma prefixado ou que visam a atender situações de emergência e calamidade pública.

 

AE

 

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