Os 3,1 mil administradores públicos que tiveram contas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – e que podem vir a se candidatar às próximas eleições – não podem ser chamados de inelegíveis, pois ainda não foram julgados. A explicação é do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ari Pargendler.

Segundo o ministro, as pessoas culpadas são aquelas condenadas após um processo regular. Neste caso, a situação é outra, porque trata-se de pessoas sujeitas a processos, que podem ser considerados procedentes ou não. Portanto, são pessoas que ainda aguardam um pronunciamento a respeito de sua conduta.

– Não são pessoas culpadas antes de o processo terminar. O que existe são processos pendentes e isso é um valor básico da nossa civilização de quem ninguém pode ser considerado culpado antes de que o processo termine – disse.

Na avaliação de Pargendler, mesmo que haja demora no andamento dos processos, nenhum juiz pode determinar antecipadamente pena de um réu, mesmo que outros órgãos determinem e demonstrem que há sinais de improbidade administrativa dos candidatos.

O ministro ressaltou que qualquer processo de registro contra qualquer candidato é público e não há nenhuma resistência com relação à divulgação dos nomes na internet, desde que haja condições para isso.

– Agora, tenho a impressão de que se alguém colocar no jornal uma propaganda eleitoral com a intenção de prejudicar algum candidado que esteja com um processo pendente, isso pode causar um grande dano moral – afirmou.