O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou na sessão ordinária desta terça-feira que a competência para estabelecer o número de vereadores é definida pela Lei Orgânica dos municípios. O princípio a ser observado o critério da proporcionalidade entre a população e as vagas para o legislativo municipal.

O relator, ministro Ari Pargendler, lembrou que não é a primeira vez que o tema é trazido ao TSE.

A decisão partiu doquestionamento feito pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) sobre os critérios para a fixação do número de vereadores a serem eleitos em cada município nas eleições municipais de 2008.