A emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no país vai inviabilizar o funcionamento das câmaras municipais em cidades com baixa receita per capita devido à norma que reduz os repasses feitos pelo Executivo para o Legislativo. A avaliação é de entidades representativas como a União dos Vereadores do Brasil (UVB) – que já se organiza para elaborar um manifesto contra a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.

Para entrar em vigor, a emenda precisa ser votada no Senado. O projeto, com texto do deputado federal Vitor Penido (DEM-MG), aumenta em 7.419 o total de parlamentares nas cidades e acaba com os limites de gastos com pessoal – que hoje é de 70% do Orçamento. As entidades, que apoiavam o projeto, não aceitam agora o novo teto para o duodécimo (repasse anual feito pela Prefeitura para a Câmara) estipulado.

Hoje, o limite varia de 5% a 8% da receita líquida municipal. A emenda estipula que esse índice máximo caia, variando de 2% a 4,75%. Segundo o presidente da UVB, Bento Batista da Silva (PTB), em cidades com baixa receita essa redução vai representar um corte de 30% nos orçamentos, o que fará com que as câmaras fechem e só abram nos dias de sessão.

– É um equivoco acreditar que a representatividade está ganhando com esse aumento de vereadores e o corte de despesas. O Legislativo precisa de estrutura para funcionar, não basta ter mais parlamentares – disse.  

O autor do projeto estima que, com a redução, as prefeituras terão uma economia de R$ 1,2 bilhão. De acordo com o presidente da UVB, o efeito imediato do corte nos repasses, no entanto, será a demissão de funcionários técnicos e daqueles que cuidam da parte operacional das câmaras.