Cadeia para sonegador
O projeto de lei que a Secretaria da Fazenda está elaborando, para remeter esta semana à Assembleia Legislativa, não vai procurar apenas oferecer novos instrumentos eficazes de trabalho aos fiscais da pasta para combater a sonegação dos distribuidores de combustíveis. Ou de estabelecer sanções a estes sonegadores. A nova ordem jurídica vai enquadrar os responsáveis por estes ilícitos como integrantes de quadrilhas ou criminosos por lavagem de dinheiro.
Isto ficou claro na ofensiva da Fazenda estadual, anunciada em coletiva à imprensa pelo secretário Antônio Gavazzoni. Estavam presentes os presidentes dos sindicatos dos revendedores de combustíveis do Estado. Todos aplaudiram a iniciativa do governo, aí incluídas as novas diretrizes fixadas pela Secretaria de Segurança Pública e anunciadas pelo diretor-geral, delegado Paulo Neves.
Os crimes de sonegação fiscal praticados pelos distribuidores de combustíveis e seus cúmplices nos postos de revenda receberão, agora, uma implacável fiscalização, com os fiscais recebendo proteção de uma Companhia Militar Tributária, o aval da Polícia Civil e o respaldo do Ministério Público.
No encontro do secretário com os jornalistas, os empresários que atuam dentro da lei e pagam seus impostos queixaram-se da concorrência desleal, praticada por múltiplas ações dos sonegadores.Os fatos
Cada carga de combustível – gasolina ou álcool – que consegue passar pela fiscalização sem pagar imposto tem um “lucro” entre R$ 30 mil e R$ 40 mil. Quer dizer: cada caminhão-tanque já permite um desconto que coloca o concorrente legalizado em posição de inferioridade neste mercado.
O drama é que todo o segmento sabe quais são os sonegadores, seus comparsas, a forma de praticar os delitos, mas até agora não encontravam, de parte do Estado, o aliado indispensável para estancar esta hemorragia.
Os distribuidores que sonegam têm endereço, nome, CNPJ. Os postos com as mesmas ilicitudes são, também, bem conhecidos na praça. Declaram que o tributo foi recolhido, nada pagam ao Estado e acumulam valores estratosféricos. Exemplo? Uma empresa nesta categoria que tinha uma dívida de R$ 30 milhões. Fechou as portas, desapareceu do mercado, nada recolheu ao Tesouro e seus diretores fundaram outra para repetir as mesmas infrações.
O problema tem outro lado, ainda mais grave. Os postos que pagam os impostos em dia não conseguem vender a preços competitivos, mesmo que reduzam ao mínimo seus custos operacionais. Aos olhos dos consumidores, passam por vilões, enquanto os sonegadores, vendendo a valores mais baixos, posam de mocinhos.
São até mais procurados pelos motoristas, que optam por gasolina a preços menores, alguns situados até abaixo do custo.
O fiscal Almir Gorges fez um comentário pertinente no lançamento do projeto. Estavam todos reunidos para tentar garantir a empresários honestos o direito de continuarem existindo.
Um paradoxo que a fiscalização da Fazenda pretende eliminar com o apoio de toda a estrutura policial e judicial do Estado.
Os empresários deixaram registrada uma previsão que representa o maior estímulo ao programa oficial.
O setor de combustíveis é o que mais arrecada em Santa Catarina, hoje liderando com 20% do total da receita. Com o fim da sonegação, a receita poderá subir para 28% ou 30% do total.